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Nesta sexta-feira (20), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 135, resultado da PEC 54/2024, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. A medida foi aprovada na véspera pela Câmara e pelo Senado e busca reduzir despesas obrigatórias, com potencial economia de R$ 70 bilhões em 2025 e 2026.
Principais pontos da emenda
1. Supersalários
A emenda prevê regulamentação futura para limitar os chamados supersalários no serviço público. Enquanto isso, os salários que ultrapassam o teto de R$ 44 mil mensais continuarão observando normas existentes até a aprovação de uma lei ordinária para definir quais benefícios poderão ficar fora do limite.
2. PIS/Pasep
O abono salarial do Programa PIS/Pasep, atualmente pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, será restringido gradativamente. A partir de 2026, o reajuste será apenas pelo INPC, sem ganho real. Até 2035, o limite de acesso será reduzido para um salário mínimo e meio, diminuindo o número de trabalhadores beneficiados.
3. DRU (Desvinculação das Receitas da União)
A DRU foi prorrogada até 2032, permitindo ao governo federal utilizar 20% de tributos vinculados a fundos ou despesas específicas, como contribuições sociais. No entanto, receitas destinadas ao Fundo Social do Pré-Sal e royalties para educação e saúde ficarão protegidas.
4. Subsídios e incentivos fiscais
O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros ao elaborar e executar o orçamento. Uma futura lei complementar definirá critérios para concessão e ampliação desses incentivos, alinhando-os ao arcabouço fiscal.
5. Fundeb
Parte dos recursos do Fundeb será direcionada ao incentivo de matrículas em tempo integral, com uma previsão de 10% para 2025 e, a partir de 2026, um mínimo de 4% até o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.
Repercussões políticas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância da emenda para garantir a coesão fiscal em um cenário de contas públicas deficitárias. Segundo ele, os ajustes são necessários para equilibrar as finanças públicas e demonstrar compromisso com o crescimento econômico sustentável.
No entanto, críticos apontaram preocupações com o impacto social da redução de benefícios como o PIS/Pasep e a possibilidade de flexibilização excessiva no controle de supersalários.
A emenda, parte de um esforço mais amplo para reduzir despesas obrigatórias, complementa projetos como o PL 4.614/2024, que limita o aumento real do salário mínimo, e o PLP 210/2024, que endurece regras fiscais.
Com a promulgação, as novas regras começam a vigorar nos prazos estipulados, alterando significativamente a gestão das contas públicas e os benefícios sociais nos próximos anos.
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