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Nesta terça-feira (25), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) decidiu, por unanimidade com 38 votos a favor, revogar o veto total relacionado ao projeto que extingue a taxa de R$ 114,09 cobrada pela emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
Com a rejeição do veto, o próximo passo é o envio do projeto ao governador para sua promulgação. Caso isso não ocorra em até 48 horas, será responsabilidade do presidente da Assembleia promulgar a nova lei. Se o presidente também não agir nesse prazo, a tarefa passará para o 1º vice-presidente.
Este projeto já havia recebido aprovação unânime no dia 2 de junho, com 47 votos favoráveis. O objetivo da proposta é revogar a Taxa de Serviços Diversos que incide sobre a emissão do documento de licenciamento.
A justificativa para essa mudança fundamenta-se no fato de que desde 2019 o documento passou a ser digitalizado, eliminando assim os custos que sustentavam a cobrança da taxa.
O governo estadual havia vetado integralmente a proposta. Em sua justificativa, argumentou sobre possíveis vícios jurídicos e destacou que a prestação dos serviços públicos ainda requer recursos e atuação do Estado. Além disso, defendeu que a eliminação dessa taxa seria uma renúncia à receita, violando normas de responsabilidade fiscal.
Segundo estimativas do Executivo, o fim dessa taxa poderá gerar um impacto aproximado de R$ 750 milhões nas receitas públicas. No entanto, não foi especificado qual seria o período de referência para esse valor.
Vale ressaltar que esta matéria estava impedindo novas votações desde sexta-feira (21).
