O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) invalidou todos os procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental do Projeto Fosfato Três Estradas, localizado em Lavras do Sul, na região da Campanha. Em uma decisão majoritária, a 3ª Turma reconheceu os pecuaristas familiares da área impactada como uma comunidade tradicional, o que lhes garante o direito à consulta livre, prévia e informada antes de qualquer licença ser concedida.
A decisão foi formalizada por meio de um acórdão assinado eletronicamente no dia 23 de setembro. O tribunal argumentou que a ausência dessa consulta desde o início afetou drasticamente todo o processo, levando à necessidade de reavaliação dos atos de licenciamento.
Além disso, a corte esclareceu que a consulta específica à comunidade tradicional não pode ser substituída por audiências públicas relacionadas ao licenciamento. Para a 3ª Turma, essa participação deve ocorrer antes de qualquer ato de planejamento ou decisão que possa impactar o modo de vida dessa comunidade.
O reconhecimento dos pecuaristas familiares se baseou em uma investigação antropológica, dados extraídos do relatório de impacto ambiental, notas técnicas e um registro em uma plataforma dedicada a territórios tradicionais. A decisão também ressaltou que os impactos do projeto não podem ser avaliados apenas pela distância física e mencionou possíveis alterações nas dinâmicas hídricas locais.
A 3ª Turma atendeu parcialmente aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelas entidades que ajuizaram a ação. Por outro lado, os recursos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) e da Águia Fertilizantes foram considerados prejudicados. A possibilidade de recurso ainda está aberta.
Águia Fertilizantes anuncia intenção de recorrer
A Águia Fertilizantes declarou que identifica questões jurídicas e fáticas que precisam ser reavaliadas e que tomará as medidas legais pertinentes. A empresa reafirmou seu compromisso em defender a regularidade tanto do projeto quanto dos processos envolvidos no licenciamento.
É importante ressaltar que o empreendimento já estava em operação quando ocorreu o julgamento. No dia 22 de setembro, a empresa comunicou que suas atividades seguiam normalmente e informou que cerca de 28 mil toneladas de fosfato haviam sido extraídas desde maio. O projeto recebeu investimentos superiores a R$ 230 milhões e gerava aproximadamente 120 postos de trabalho.
Um comunicado emitido pela Águia em 25 de setembro, após a assinatura do acórdão, não especifica se houve suspensão das atividades. Até o fechamento desta reportagem, a FEPAM não havia se manifestado publicamente sobre a nova decisão.
Origem da disputa remonta a 2021
A contenda teve início antes da ação judicial propriamente dita. Em 2021, o MPF recomendou anular a licença prévia devido a falhas nos estudos ambientais apresentados. A ação civil pública foi protocolada em 2022. Na primeira instância, a Justiça Federal solicitou estudos adicionais, mas não reconheceu a natureza tradicional da comunidade nem anulou o licenciamento concedido.
A atual decisão aplica ao caso as diretrizes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que fundamenta o direito à consulta livre, prévia e informada reconhecido pelo tribunal. O número do processo é 5002523-26.2021.4.04.7109.
O post TRF-4 anula licenciamento de projeto de fosfato no RS por falta de consulta à comunidade tradicional apareceu primeiro em Agora RS.